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NOTA PÚBLICA DA ANPAE CONTRA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2023 DO GOVERNO DO ESTADO, QUE DESFIGURA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MT E DELE EXCLUI A SOCIEDADE CIVIL

         A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) e suas seções regional Centro-Oeste e estadual de Mato Grosso, vem a público denunciar o Projeto de Lei Complementar nº 17, mensagem 20, do Governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Este PLC foi elaborado de forma sorrateira, antidemocrática, com finalidades obscuras e sem conhecimento ou consulta aos segmentos que compõem o colegiado do próprio Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT).  O projeto foi encaminhado, na surdina, à AL-MT para aprovação de forma “camuflada” com dispensa de pauta, porém foi descoberto ocasionalmente pelo público que se encontrava nas galerias da AL-MT, durante a seção de 15 de fevereiro de 2023.
Tal PLC desfigura completamente o CEE-MT, pois ao propor alterações e acréscimos nos dispositivos das Leis Complementares nº 49, de 1º de outubro de 1998 e Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, promove o desmonte do referido Conselho e o reinstitui em outros parâmetros, tornando-o antidemocrático.
O PCL altera drasticamente a composição do CEE-MT com a exclusão de 10 (dez) representações de organizações e entidades da sociedade civil, ao mesmo tempo em que amplia de 1 (um) para 4 (quatro) as representações do Sindicato Patronal dos Estabelecimentos do Ensino Privado de Mato Grosso (SINEPE), cujo presidente é, também, o atual Presidente do CEE-MT que encerrará o seu mandato de 8 (oito) anos no dia 12 de abril de 2023, sem a possibilidade de recondução. Porém, caso o PLC seja aprovado, tal impedimento será eliminado e, consequentemente, será permitida a recondução ad aeternum.
Dentre as outras alterações previstas no PLC, chama muita atenção a instituição de uma alta remuneração, acrescida de um jeton, para o Presidente e para o seu vice-presidente quando em exercício da função do Presidente, bem como para os Presidentes das Câmaras de Educação Básica (CEB) e da Câmara de Educação Profissional e Superior (CEPS), além do estabelecimento do status de “Secretário de Estado” para o Presidente do CEE-MT.
A sociedade mato-grossense não tolera mais as ações antidemocráticas, mercantilistas, privatistas e disciplinadoras, via militarização de escolas, investidas pelo governo de Mato Grosso contra à educação, à escola pública e seus profissionais e, muito menos, agora contra o CEE-MT. Este Conselho, mesmo com ressalvas, tem estado na vanguarda para assegurar às famílias e filhos/as da classe trabalhadora, via representações da sociedade civil, o direito à educação pública, plural e diversa, direito legalmente instituído no arcabouço jurídico educacional.
Assim, repudiamos completamente esse PLC que afronta o CEE-MT com objetivos escusos de desfigurá-lo para atender explicitamente aos interesses governamentais de desmantelamento da nossa escola pública e conclamamos a população mato-grossense a se posicionar junto aos seus (supostos) representantes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, exigindo compromisso com a democracia e com a luta por uma educação de qualidade social, ambas caracterizadas pela participação popular.!!!

Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Associação Nacional de Política e Administração da Educação/Regional Centro Oeste
Associação Nacional de Política e Administração da Educação/ Seção Estadual de Mato Grosso



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