Memória
2023
NOTA PÚBLICA DA ANPAE CONTRA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2023 DO GOVERNO DO ESTADO, QUE DESFIGURA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MT E DELE EXCLUI A SOCIEDADE CIVIL
A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) e suas seções regional Centro-Oeste e estadual de Mato Grosso, vem a público denunciar o Projeto de Lei Complementar nº 17, mensagem 20, do Governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Este PLC foi elaborado de forma sorrateira, antidemocrática, com finalidades obscuras e sem conhecimento ou consulta aos segmentos que compõem o colegiado do próprio Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT). O projeto foi encaminhado, na surdina, à AL-MT para aprovação de forma “camuflada” com dispensa de pauta, porém foi descoberto ocasionalmente pelo público que se encontrava nas galerias da AL-MT, durante a seção de 15 de fevereiro de 2023.
Tal PLC desfigura completamente o CEE-MT, pois ao propor alterações e acréscimos nos dispositivos das Leis Complementares nº 49, de 1º de outubro de 1998 e Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, promove o desmonte do referido Conselho e o reinstitui em outros parâmetros, tornando-o antidemocrático.
O PCL altera drasticamente a composição do CEE-MT com a exclusão de 10 (dez) representações de organizações e entidades da sociedade civil, ao mesmo tempo em que amplia de 1 (um) para 4 (quatro) as representações do Sindicato Patronal dos Estabelecimentos do Ensino Privado de Mato Grosso (SINEPE), cujo presidente é, também, o atual Presidente do CEE-MT que encerrará o seu mandato de 8 (oito) anos no dia 12 de abril de 2023, sem a possibilidade de recondução. Porém, caso o PLC seja aprovado, tal impedimento será eliminado e, consequentemente, será permitida a recondução ad aeternum.
Dentre as outras alterações previstas no PLC, chama muita atenção a instituição de uma alta remuneração, acrescida de um jeton, para o Presidente e para o seu vice-presidente quando em exercício da função do Presidente, bem como para os Presidentes das Câmaras de Educação Básica (CEB) e da Câmara de Educação Profissional e Superior (CEPS), além do estabelecimento do status de “Secretário de Estado” para o Presidente do CEE-MT.
A sociedade mato-grossense não tolera mais as ações antidemocráticas, mercantilistas, privatistas e disciplinadoras, via militarização de escolas, investidas pelo governo de Mato Grosso contra à educação, à escola pública e seus profissionais e, muito menos, agora contra o CEE-MT. Este Conselho, mesmo com ressalvas, tem estado na vanguarda para assegurar às famílias e filhos/as da classe trabalhadora, via representações da sociedade civil, o direito à educação pública, plural e diversa, direito legalmente instituído no arcabouço jurídico educacional.
Assim, repudiamos completamente esse PLC que afronta o CEE-MT com objetivos escusos de desfigurá-lo para atender explicitamente aos interesses governamentais de desmantelamento da nossa escola pública e conclamamos a população mato-grossense a se posicionar junto aos seus (supostos) representantes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, exigindo compromisso com a democracia e com a luta por uma educação de qualidade social, ambas caracterizadas pela participação popular.!!!
Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Associação Nacional de Política e Administração da Educação/Regional Centro Oeste
Associação Nacional de Política e Administração da Educação/ Seção Estadual de Mato Grosso
2010
II Seminário de Política e Administração da Educação - ANPAE de Mato Grosso
Com a presença do Presidente da Anpae, Prof. Romualdo Portela, está sendo realizado o II Seminário de Política e Administração da Educação da ANPAE de Mato Grosso. No primeiro dia 1º Dia 23/09/2019 (2ª feira) tivemos uma mesa redonda do SEMIEDU com a participação da ANPAE, com o tema: Pesquisa e inovação nas ciências humanas Romualdo Portela Oliveira (USP – ANPAE), Paulo Speller (UFMT) e Adriano Silva (FAPEMAT). No segundo dia tivemos a Sessão de apresentação de trabalhos – Pôsteres e a Sessão de abertura do II Seminário ANPAE/MT e mesa redonda Tema: Políticas Públicas, Regime de colaboração e suas interfaces com o direito à educação no Auditório do Centro Cultural da UFMT com a participação de Romualdo Portela Oliveira (USP – ANPAE), Carlos Abicalil (rede pública estadual-MT) e Jaqueline Pasuch (UNEMAT – MIEIB) No terceiro dia, 26, Painel de Pesquisa com o Tema: Políticas de financiamento da educação em Mato Grosso no contexto das finanças públicas – reformas e ajustes fiscais com os Participantes: Josete Cangussú Ribeiro (UNEMAT - Tangará da Serra), Odorico Ferreira Cardoso Neto (UFMT - Campus do Araguaia), Cassia Domiciano (UFMT – Rondonópolis), Gilmar Soares (rede estadual de ensino de MT; CNTE).
11.09.2017
I SEMINÁRIO DA ANPAE DE MATO GROSSO: Plano Nacional de Educação e suas interfaces com os planos estaduais e municipais: a região Centro-Oeste em perspectiva, realizado junta a XIV Jornada de Educação – JORNEDUC – de 11 a 14/09/2017.
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II Seminário de Política e Administração da Educação - ANPAE de Mato Grosso - modalidade evento paralelo junto ao SEMIEDU – UFMT – 23 a 25 de setembro de 2019
II SEMINÁRIO DA ANPAE DE MATO GROSSO: Políticas
Públicas, regime de colaboração e suas interfaces com o direito à educação.
PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA DO II SEMINÁRIO DA ANPAE DE MATO GROSSO:
1º Dia
- de setembro de 2019 (2ª feira)
Mesa redonda do SEMIEDU com participação da ANPAE Tema: Pesquisa e inovação nas ciências humanas Horário: 13h30 às 15h30
Local: a definir
Participantes:
Romualdo Portela Oliveira (USP – ANPAE) Paulo Speller (UFMT)
Adriano Silva (FAPEMAT)
Sessão de apresentação de trabalhos da ANPAE - Comunicações Orais
Horário: 15h45 às 19h45h Local: Auditório do IE/UFMT
2º Dia
- de setembro de 2019 (3ª feira)
Sessão de apresentação de trabalhos - Pôsteres
Horário: 10h15 às 12h
Local: a definir
Sessão de abertura do II Seminário ANPAE/MT e mesa redonda
Tema: Políticas Públicas, Regime de colaboração e suas interfaces com o direito à educação
Horário: 13h30 às 17h
Local: Auditório do Centro Cultural da UFMT
Participantes:
Romualdo Portela Oliveira (USP – ANPAE)
Carlos Abicalil (rede pública estadual-MT)
Jaqueline Pasuch (UNEMAT – MIEIB)
Coordenador(a): a definir
3º Dia
- de setembro de 2019 (4ª feira)
Painel de Pesquisa
Tema: Políticas de financiamento da educação em Mato Grosso no contexto das finanças públicas – reformas e ajustes fiscais
Horário: 13h30 às 17h
Local: Auditório do Instituto de Educação da UFMT
Participantes:
Josete Cangussú Ribeiro (UNEMAT - Tangará da Serra)
Odorico Ferreira Cardoso Neto (UFMT - Campus do Araguaia)
Cassia Domiciano (UFMT - Rondonópolis)
Gilmar Soares (rede estadual de ensino de MT; CNTE)
Coordenador(a): a definir
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